Na semana passada, O Nosso Jornal publicou matéria, abordando o anúncio do Governo do Estado de Santa Catarina de que iria rever o contrato que autoriza a empresa NGI Sul a realizar o serviço de travessia por meio do ferry boat, ligando as cidades de Itajaí a Navegantes. Pois se a administração estadual estava realmente imbuída em rever a concessão, na quinta-feira (01) da semana passada o ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça deu um importante empurrão para que isto aconteça, ao derrubar uma decisão do Tribunal de Justiça de SC e, desta forma, obrigar que seja aberto um processo de licitação para a concessão desse serviço que é essencial para muitos itajaienses e navegantinos que precisam atravessar o rio Itajaí-açu, seja a lazer ou a trabalho.

Em resposta ao Recurso Especial número 1.749.850-SC (2018/0152954-1), o ministro reconheceu o pedido feito pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e derrubou decisão proferida pelo TJ/SC, o que, na prática, significa que caberá à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade realizar processo licitatório, encerrando desta forma uma ilegalidade que vinha se perpetuando há décadas, de uma empresa, sem qualquer tipo de processo licitatório, oferecer um serviço, essencial ao cidadão, sendo que a falta da formalização, de um contrato que obrigasse a empresa a cumprir normas, levou a uma situação desgastante para usuários que precisam se amontoar em embarcações velhas, que não oferecem qualquer tipo de conforto ao passageiro, seja ele pedestre, ciclista, motociclista ou motorista. Isto sem levar em conta a capacidade diminuta das balsas que, em dias de grande movimento, originam imensas filas, principalmente na cidade de Navegantes que enfrenta constantemente congestionamentos, causados pela inoperância da concessionária que hoje administra a travessia.

Desde o início

Para que o leitor entenda, a sentença proferida pelo ministro Sérgio Kukina faz parte de uma demanda judicial iniciada pelo Ministério Público, em Navegantes, no ano de 2014, tratando-se de uma Ação Civil Pública, cujos autos receberam o número 0001905-92.2014.8.24.0135.

Alegações

Segundo consta no processo, “o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra o Departamento de Transportes e Terminais de Santa Catarina (Deter) e Empresa de Navegação Santa Catarina na qual alegou, em síntese, que, em setembro de 1985, por meio das resoluções número 530, 531 e 532 a Empresa Catarinense de Transportes e Terminais (Emcater), posteriormente sucedida pelo primeiro réu, autorizou a segunda ré a prestar o serviço de transporte fluvial entre os entre os municípios de Navegantes e Itajaí”.

Cobrou licitação

O MP reforçou a necessidade de um certamente licitatório. “Salienta que tal serviço caracteriza-se como serviço público essencial à população, especialmente aos munícipes de Navegantes, e sua outorga a particular somente poderia se dar por concessão ou permissão, mediante o competente procedimento licitatório”.

Requerimentos

Para resolver o problema enfrentado pela população, o Ministério Público pediu à Justiça, “a concessão de liminar para compelir o primeiro réu [Deter] a dar início, em prazo não superior a 60 dias, ao processo licitatório para concessão do referido serviço”.

Continuidade

Entre as solicitações, há exigência de que a Empresa de Navegação Santa Catarina, hoje NGI Sul dê continuidade ao serviço, até que o processo licitatório esteja finalizado.

Autorização anulada

A promotoria sugeriu ainda, “a procedência dos pedidos para declarar nulas as autorizações concedidas à segunda ré para exploração do serviço de travessia fluvial entre os municípios de Itajaí e Navegantes e a confirmação da liminar, para determinar-se a realização de procedimento licitatório”.

Imbróglio judicial

Os pedidos do Ministério Público foram aceitos pelo juiz da 2ª Vara Civil da Comarca de Navegantes, Murilo Leirião Consalter, em 23 de setembro de 2014. O governo do Estado recorreu e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina revogou a decisão do juiz Murilo, o qual volta a ter validade agora, a partir da nova decisão, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na quinta-feira, dia primeiro de agosto.

Sem resposta

A equipe de O Nosso Jornal procurou a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade que, por meio da assessoria de comunicação, informou ainda não ter sido notificada da decisão do ministro Sérgio Kukina, do STF, portanto não poderia se pronunciar.

Tomou conhecimento

Apesar de ter recebido cópia da decisão, encaminhada pela redação, a assessora de imprensa não respondeu aos questionamentos, se tal decisão irá acelerar ou não, os planos do governo do Estado de rever o contrato ora vigente, com a empresa que presta o serviço fluvial, no entendimento da Justiça, de maneira ilegal.

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