O contribuinte que está em dívida com tributos municipais tem a oportunidade de realizar o pagamento com vantagens que podem chegar até 100% de desconto nos juros e multas, em razão do lançamento do Programa de Recuperação Fiscal de Navegantes – Refis 2019. O benefício pode ser conquistado até o mês de setembro, mas quem deseja evitar filas e quitar os débitos deve procurar o quanto antes o departamento de Dívida Ativa, localizado no paço municipal. Após o término do programa, os débitos serão cobrados integralmente.

O parcelamento do débito poderá ser pago em parcela única ou divido em até 60 parcelas mensais e sucessivas, havendo previsão de valor mínimo da prestação.

O Refis 2019 é um programa destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas física ou jurídica, relativos a tributos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, inscritos em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar.

O parcelamento abrange também débitos objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, incluindo aqueles que estejam em discussão judicial.

Informações

Mais informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, no departamento de Dívida Ativa, localizada na rua João Emílio, número 100, bairro Centro.

Parcelamento

– 1 parcela, anistia de 100% dos juros de mora e da multa moratória

– até 12 parcelas, anistia de 70% dos juros de mora e da multa moratória

– até 24 parcelas, anistia de 40% dos juros de mora e da multa moratória

– até 48 parcelas, anistia de 25% dos juros de mora e da multa moratória

– até 60 parcelas, anistia de 10% dos juros de mora e da multa moratória

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