Os moradores de Itajaí e Navegantes receberam nesta semana uma boa notícia do governo do Estado que pretende, por meio da Secretaria de Infraestrutura, rever o contrato que autoriza a empresa NGI Sul a realizar o serviço de travessia do ferry boat e da balsa. Segundo a assessoria de comunicação da pasta, os documentos estão sendo todos revisados e servidores já estiveram em Navegantes para conversas com o prefeito Emílio Vieira (PSDB) e também com a 4ª Promotoria de Justiça do Ministério Público que move ação no sentido de exigir que seja feita uma licitação para a concessão do serviço, que é de extrema importância para as pessoas que precisam atravessar o rio Itajaí-Açu, seja a lazer ou a trabalho.

O motivo de o governo rever a autorização seria o grande número de reclamações que chegam até Florianópolis, por parte dos usuários do serviço, também pela formação de filas em dias de grande movimentação, as quais trancam o trânsito em Navegantes, causado congestionamentos em várias ruas da região central da cidade.

Quem também está imbuído da revisão é o deputado estadual Onir Mocelin (PSL) que esteve esta semana com o secretário de Infraestrutura, Carlos Hassler. O parlamentar pretende regulamentar a ampliação de concorrência no ferry boat.

NGI Sul

Hoje quem administra a travessia é a empresa NGI Sul, sem que tenha participado de qualquer concorrência, detém apenas uma permissão, desta forma, não há critérios que normatizem a atividade, fazendo com que a concessionária não tenha responsabilidades com o usuário, fator preponderante para o péssimo serviço ora ofertado.

Jogo de empurra

Sobre a formação de filas na cidade de Navegantes, causa de gigantescos congestionamentos, a NGI Sul teima em empurrar a responsabilidade para a prefeitura, ou seja, a empresa pretende que servidores públicos realizem trabalhos para uma companhia que fatura cerca de R$ 1 milhão por mês.

Nota fiscal

O serviço de ferry boat entre Itajaí e Navegantes é, proporcionalmente, um dos mais caros do Brasil, já que se trata de meros 400 metros de distância entre uma margem a outra do rio Itajaí-Açu. Apesar do alto custo, o usuário não recebe sequer uma nota fiscal. A equipe de reportagem de O Nosso Jornal pediu a nota na segunda-feira (29) e um funcionário da empresa disse que precisaria esperar após a travessia, pois o documento seria preenchido a mão, ou seja, a concessionária sequer paga os impostos com base nas travessias realizadas, o que fere as leis vigentes no país. A tributação da empresa de navegação é calculada pelo Estado sobre uma estimativa do número de veículos e pedestres que fazem a travessia.

Ação na Justiça

O Ministério Público, em Navegantes, ajuizou ação em abril de 2014. O procurador então responsável pela 3ª Promotoria, Diego Rodrigo Pinheiro, interpôs ação civil pública contra a empresa que na época se chamava Empresa de Navegação Santa Catarina.

O processo

“Objetivando apurar irregularidades na prestação do serviço fluvial entre os municípios de Itajaí e Navegantes. No decorrer do inquérito civil foi constatada a ilegalidade na autorização para exploração do serviço pela Empresa de Navegação Santa Catarina Ltda. O serviço prestado possui predominante e flagrante interesse público, uma vez que objetiva satisfazer uma necessidade essencial da população, não podendo o ente público outorgá-lo ao particular por mera autorização”, escreveu o promotor na peça inicial do processo.

Argumentou

Diego Rodrigo Pinheiro citou diversas decisões que embasaram o pedido para que uma licitação fosse realizada, destacando, “que a ausência de procedimento licitatório também ofende o princípio da impessoalidade. Segundo este, a administração deve tratar todos os administrados sem qualquer distinção sejam benéficas, sejam de exclusão”.

Dinheiro público

Além de todo o embasamento, o promotor apontou no processo que entre os anos de 2009 e 2013, o Governo do Estado de Santa Catarina, por meio do Departamento de Transportes e Terminais (Deter), havia repassado a empresa que opera a travessia o montante de R$ 10.529.932,49 observando, “que grande prejuízo vem sendo causado ao erário sem a licitação, pois os repasses são necessários para cobrir eventuais cláusulas contratuais que, caso existentes, dispensariam a recomposição do seu valor pelo Deter”.

Revogou

Apesar de a Justiça ter reconhecido que precisaria ser feita uma licitação em uma decisão de primeira instância, a sentença fora revogada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e hoje o processo está nos tribunais superiores, em Brasília, sendo que o governo do Estado, com esta mudança de administração e postura, poderá apenas rever este processo para chamar uma licitação e devolver aos cidadãos catarinenses o direito a um serviço decente de travessia do rio Itajaí-Açu.

Palavra do promotor

O promotor que hoje responde pela Curadoria da Moralidade Administrativa em Navegantes, Márcio Gai Veiga, em entrevista concedida no ano de 2018, foi ao centro da questão ao alegar que, “atualmente, independentemente da ação judicial, basta que o Estado reconheça que se trata, obviamente, de um serviço público essencial à população e promova a licitação. Parece ao MP que somente se conseguirá tarifas mais baixas, melhor qualidade do serviço e maior fiscalização, inclusive quanto à segurança, se o serviço for licitado”.

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