A Comissão de Pesca e Aquicultura comemorou, na manhã de ontem, quinta-feira (22), a decisão do governador Carlos Moisés (PSL) de apoiar os pescadores catarinenses contra os efeitos de uma lei estadual do Rio Grande do Sul que amplia de três para 12 milhas da costa gaúcha a área de proibição da prática de pesca de arrasto de camarão.
O governador determinou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entre como amicus curiae (interessada na causa) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que está sendo julgada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello. “Foi uma vitória do setor pesqueiro catarinense”, resumiu o presidente da comissão, deputado Felipe Estevão (PSL).
O prefeito de Penha, Aquiles José da Costa, o vereador de Penha, Isac da Costa, e o líder do movimento dos pescadores, Joab da Costa, ressaltaram que a categoria não é contra a lei gaúcha, mas contra o artigo 30, inciso 6º, da referida legislação, por proibir a pesca para 12 milhas náuticas, prejudicando os pescadores catarinenses, paranaenses, paulistas e até gaúchos. O prefeito salientou que é a primeira vez na história que o setor da pesca do litoral catarinense se uniu numa causa junto à Comissão de Pesca da Assembleia e que graças a esse esforço o governador e outras lideranças estão aderindo à causa.

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